Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FEPESE 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq881171
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.3. O protesto judicial.4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4