Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq881180
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.Neste caso, trata-se de norma de eficácia:
- Alimitada.
- Blimitada de princípio programático.
- Cplena e aplicabilidade imediata.
- Dcontida e aplicabilidade imediata.
- Erestringível.