Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq881182
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal de 1988:É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
- A(1) o último dia do primeiro semestre do exercício vigente • (2) 31 de dezembro do exercício seguinte
- B(1) 31 de julho • (2) o último dia do exercício subsequente
- C(1) 2 de abril • (2) o final do exercício seguinte
- D(1) 31 de dezembro • (2) o último dia do primeiro semestre do exercício seguinte
- E(1) o último dia do exercício vigente • (2) o último dia do exercício seguinte