Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq881186
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.
- AO servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.
- BA remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.
- CA lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.
- DÉ devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- EO servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.