Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq881188
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.