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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FEPESE 2023

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qq881189
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 1.
  2. BÉ correta apenas a afirmativa 2.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 1.

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