Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FEPESE 2023
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qq881192
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.1. Na interpretação de normas sobre gestão pública, são irrelevantes os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.2. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas administrativas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, negligência com grau médio ou erro grosseiro.4. Nas esferas administrativa, controladora ou judicial, a revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se tenha completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.