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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FEPESE 2023

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq881194
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.
  1. AA ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.
  2. BO direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.
  3. COs titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.
  4. DEm caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.
  5. ESe a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.
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GabaritoA — A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

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