Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FEPESE 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq881195
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- AAs correções a texto de lei em vigor não se consideram lei nova.
- BQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
- CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- DÉ dever do magistrado conhecer a legislação estrangeira, sendo-lhe vedado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
- EO direito brasileiro adota a repristinação como regra geral, preconizando que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.