Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq881198
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:
- ANúcleo urbano.
- BNúcleo urbano informal.
- CNúcleo informal consolidado.
- DNúcleo urbano informal consolidado.
- EDemarcação.