Questão de Direito Urbanístico — Do plano diretor — FEPESE 2023
Direito UrbanísticoDo plano diretor
- Código
- qq881204
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
- AO Decreto de Edificação Estadual.
- BA Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.
- CO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
- DA Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.
- EA Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.