Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq881206
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:
- ADireitos coletivos.
- BPressupostos legais
- CPremissas ambientais.
- DGarantias fundamentais.
- EDiretrizes gerais da política urbana.