Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq881207
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:
- AEstatuto da Terra.
- BEstatuto da Cidade.
- CLei Urbana Nacional.
- DLei de Política Ambiental.
- ELei do Parcelamento Territorial.