Questão de Direito Digital — Transferência Internacional de Dados — FEPESE 2023
Direito DigitalTransferência Internacional de Dados
- Código
- qq881208
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- AO encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.
- BA Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- CConsidera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- DA disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.
- EA transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.