Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq881212
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
- AO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.
- BO acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- CEntende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- DA classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- ERelativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.