Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq881342
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil Financeiro - 5M2
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
- AInstituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
- BCriação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.
- CImplementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.
- DDisponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.
- EAplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.