Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq881389
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - 1M4
No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:
- A51,3% para o Poder Executivo e5,7% para o Poder Legislativo.
- B52% para o Poder Executivo,6% para o Poder Legislativo e2% para os Cartórios vinculados aoPoder Judiciário.
- C53% para o Poder Executivo e7% para o Poder Legislativo.
- D54% para o Poder Executivo,4,5% para o Poder Legislativo e1,5% para o Tribunal de Contas doMunicípio quando houver.
- E54% para o Poder Executivo e6% para o Poder Legislativo.