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Questão de Legislação Estadual — Geral — FEPESE 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq881483
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Caxambu do Sul.
  1. AA Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.
  2. BA Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.
  3. CSão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.
  4. DSão isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.
  5. EO lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.
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GabaritoD — São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.

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