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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FEPESE 2023

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qq881484
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta em matéria penal e processual penal.
  1. AA apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.
  2. BO crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
  3. CQuando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
  4. DPara os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.
  5. EA revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.
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GabaritoC — Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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