Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq881490
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- AProposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
- BO Advogado-Geral da União deverá sempre ser intimado a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e respectivas medidas cautelares derivadas.
- CO órgão ou a autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado terá o prazo de até quinze dias para apresentar informações sobre o pedido formulado.
- DDecorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, no prazo de dez dias, o Procurador-Geral da República e, após, o Advogado- Geral da União.
- EA decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada sempre por maioria simples dos Ministros presentes na sessão de julgamento.