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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FEPESE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq881491
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  1. AA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada por maioria simples dos Ministros presentes na sessão.
  2. BDa decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
  3. CO Ministério Público, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, terá vista dos autos por até 15 dias, sempre após a manifestação das partes processuais.
  4. DO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  5. EPor se tratar de processo de cunho objetivo, é vedada a intervenção de terceiros, a sustentação oral e a juntada de memoriais pelas partes interessadas no processo.
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GabaritoD — O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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