Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq881548
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Financeiro
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:1. Presunção de boa-fé do usuários.2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.