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Questão de Legislação Federal — Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 — FEPESE 2023

Legislação FederalLei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
Código
qq881875
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Cuidador Social
A Política Nacional do Idoso determina como competência dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:
  1. AProteger a vida do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
  2. BOfertar serviços voltados para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das entidades governamentais e não governamentais.
  3. CCriar programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos com antecedência mínima de 5 anos antes do afastamento.
  4. DCriar programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade exclusiva de Repúblicas.
  5. EEstimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares.
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GabaritoE — Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares.

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