Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq881906
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
- Adeliberar sobre alienação de bens públicos.
- Bdispor sobre operações de crédito, auxílio e subvenções.
- Ctratar da transferência temporária da sede do governo municipal.
- Dconceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
- Edisciplinar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.