Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq881915
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de:
- A3,00 metros de largura.
- B5,00 metros de largura.
- C10,00 metros de largura.
- D15,00 metros de largura.
- E20,00 metros de largura.