Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
- Código
- qq882256
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:
- Arepresentar o Município em juízo e fora dele.
- Bexpedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.
- Cpermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
- Ddecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- Econtrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.