Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — FEPESE 2023
Legislação FederalDecreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- qq882375
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do CRAS
A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.Sobre este sistema, é correto afirmar:
- AAs famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.
- BO cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.
- CO Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.
- DA inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
- EOs dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.