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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq882633
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicopedagogo
Qual é o principal documento que define os princípios e fins da educação nacional, bem como as responsabilidades dos entes federados pela oferta e regulação do ensino?
  1. AA Constituição Federal de 1988, que destina um capítulo inteiro à educação como um direito social e um dever do Estado e da família.
  2. BO Sistema Nacional de Educação (SNE), que organiza as responsabilidades pela educação de todo o país, definindo as competências e as atribuições dos entes federados.
  3. CO Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece as metas e as estratégias para a melhoria da qualidade da educação no país, em um período de dez anos.
  4. DA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o sistema educacional brasileiro, tanto público quanto privado, em todos os níveis e modalidades.
  5. EO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral e os direitos fundamentais dos educandos, inclusive o acesso à educação.
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GabaritoD — A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o sistema educacional brasileiro, tanto público quanto privado, em todos os níveis e modalidades.

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