Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qq883058
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Obras e Posturas
Levando em consideração as normativas municipais, é correto afirmar:
- ANo requerimento de autorização para realização de divertimento público não se faz necessário definir as medidas de proteção do meio ambiente.
- BNão serão considerados impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço.
- CConcedida licença para localização e funcionamento, esta não poderá ser cassada quando deixar de atender às necessárias condições de higiene, segurança ou meio ambiente.
- DDentre os objetivos da Política de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de Paraíso do Tocantins, não está prevista a intervenção de forma eficaz na oferta dos serviços públicos, visando promover a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente urbano.
- EPara construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.