Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Tocantins (Tocantins) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Tocantins (Tocantins)
- Código
- qq883059
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Obras e Posturas
Considerando a legislação pertinente ao tema “infrações e penalidades relativas ao funcionamento das atividades econômicas e sociais”, é correto afirmar:
- AAs vistorias não serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, e poderão ser realizadas sem agendamento prévio.
- BPara atendimento das normas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e sociais deverão ser de imediato, paralisadas as atividades econômicas ou sociais iniciadas sem autorização ou licença para localização e funcionamento.
- CA pessoa física ou jurídica punida com o cancelamento da autorização ou a cassação de licença para localização e funcionamento poderá encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de até 60 dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.
- DOs servidores do Município encarregados do exercício da ação fiscalizadora não necessitam de ordem de serviços para terem entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados.
- EQuando, na visita fiscal, for constatada qualquer irregularidade, jamais será permitida a lavratura de notificação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo assinalado em lei.