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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Tocantins (Tocantins) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Tocantins (Tocantins)
Código
qq883061
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Obras e Posturas
Assinale a alternativa correta sobre Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins, em especial no quesito “habite-se”.
  1. AUma obra não será considerada em condições de habitabilidade se possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
  2. BPodemos considerar concluída a obra que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas as medidas de segurança contra incêndio e pânico.
  3. CSerá considera concluída a obra que tiver condições de habitabilidade dentre as quais podemos elencar a garantia de segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.
  4. DPara conclusão de uma obra, não se faz necessário a garantia da solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
  5. EAo concluir a obra, o proprietário, de próprio punho, expedirá o competente “Habite-se” da edificação, sem ser realizada vistoria pelo órgão competente.
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GabaritoC — Será considera concluída a obra que tiver condições de habitabilidade dentre as quais podemos elencar a garantia de segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

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