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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq883062
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Obras e Posturas
De acordo com a Política Urbana e Ambiental, é correto afirmar que Zona Especial de Interesse Social:
  1. ASão áreas de uso específico e exclusivo para soluções de habitação de interesse social, podendo ser destinadas a novos parcelamentos do solo, em área urbana ou de expansão urbana; construção de unidades habitacionais novas em áreas públicas municipais de loteamentos já consolidados e regularização Fundiária, desde que atendidas as normativas específicas.
  2. BSão viabilizadas novas zonas especiais de interesse social, destinando-se 15% da área total das glebas a serem loteadas.
  3. CSão delimitadas e definidas zonas especiais de interesse social sem necessidade de lei especifica e parâmetros legais.
  4. DSão previstas e instituídas na Política Agrária Nacional e não se destinam à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
  5. ESão áreas privadas municipais passíveis de destinação para zona especial de interesse social. São todas aquelas situadas em área urbanizada, dotada de infraestrutura básica, equipamentos comunitários e que possuam área superior a 5.000 m².
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GabaritoA — São áreas de uso específico e exclusivo para soluções de habitação de interesse social, podendo ser destinadas a novos parcelamentos do solo, em área urbana ou de expansão urbana; construção de unidades habitacionais novas em áreas públicas municipais de loteamentos já consolidados e regularização Fundiária, desde que atendidas as normativas específicas.

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