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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) (Tocantins) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) (Tocantins)
Código
qq883064
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Obras e Posturas
Assinale a alternativa correta.
  1. ASendo necessário solicitar horário alternativo para realização de eventos não há prazo determinado em lei para solicitação.
  2. BNo município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.
  3. CCaso seja necessário realizar obras em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, ou estadual ou federal, estas não deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
  4. DSomente as edificações destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar deverão ser projetadas de modo a permitir acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
  5. ENão será assegurado aos munícipes o acesso a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.

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