Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq883086
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.
- AMesmo que o dado seja de natureza pública, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- BUma das atribuições do Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências.
- COs dados pessoais sensíveis são aqueles relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- DA fim de manter a impessoalidade no tratamento dos dados, a identidade e as informações de contato dos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados e dos componentes da Comissão Municipal de Proteção de Dados encarregado devem ser mantidas em sigilo.
- ETodos os membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados serão indicados pela Controladoria Geral do Município, após aprovação do seu nome pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados.