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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2023

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq883091
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Jurídico
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei da Ação Civil Pública.
  1. ANa defesa do interesse público, todos os recursos durante o tramitar de uma ação civil pública serão dotados de efeito suspensivo.
  2. BA legitimidade ativa para propor a ação principal e a cautelar restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
  3. CA ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, no foro da capital do ente público demandado ou, a critério do autor, em se tratando de direito coletivo, no local do seu domicílio.
  4. DA ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
  5. EFica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
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GabaritoE — Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

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