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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FEPESE 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq883093
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Jurídico
Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  1. Adecreto executivo
  2. Blei delegada
  3. Clei ordinária
  4. Dlei complementar
  5. Eemenda à constituição
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — lei complementar

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