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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaA Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq883155
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Fazendário
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
  1. ANos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.
  2. BNa União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  3. CNos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.
  4. DNos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.
  5. ENos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
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GabaritoE — Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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