Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq883168
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Lei Maria da Penha estabelece como Medida Protetiva de Urgência:
AEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
BIntegrar de forma operacional ações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
CPromover capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
DImplementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
ERealizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.
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GabaritoA — Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra A. A única alternativa que descreve uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é a que reproduz exatamente o art. 20, que trata da prisão preventiva do agressor. As demais alternativas (B a E) são diretrizes de políticas públicas constantes do art. 8º, não constituindo medidas protetivas de urgência.
A banca cobra a distinção entre as medidas protetivas de urgência (arts. 20 a 24) e as diretrizes da política pública de enfrentamento à violência doméstica (art. 8º). A pegadinha está em apresentar itens do art. 8º como se fossem medidas protetivas.
Categoria
Alternativa A (Art. 20)
Alternativas B a E (Art. 8º)
Natureza jurídica
Medida protetiva de urgência
Diretriz de política pública
Finalidade
Proteção imediata da vítima (prisão preventiva do agressor)
Ações estruturais de enfrentamento à violência
Aplicação
Individualizada, em qualquer fase do inquérito ou instrução
Coletiva, permanente e preventiva
Exemplo de previsão legal
Art. 20 da Lei 11.340/2006
Art. 8º, I, IV, V, VII da Lei 11.340/2006
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a literalidade do art. 20 da Lei 11.340/2006:
Art. 20Lei-11340
Art. 20 — Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A prisão preventiva é uma medida protetiva de urgência que pode ser aplicada a qualquer momento para proteger a mulher vítima de violência doméstica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata-se de diretriz do art. 8º, I (integração operacional), que estabelece uma ação de política pública, não uma medida protetiva de urgência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde à diretriz do art. 8º, VII (capacitação permanente), também uma política pública, não uma medida urgente e individualizada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
É a diretriz do art. 8º, IV (atendimento policial especializado), mais uma ação estrutural, não uma medida protetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se ao art. 8º, V (campanhas educativas), que é uma diretriz de prevenção, não uma medida protetiva de urgência.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: medidas protetivas de urgência são aquelas que visam proteger imediatamente a vítima (arts. 20 a 24 – prisão, afastamento do lar, proibição de contato etc.). Já o art. 8º lista ações de política pública de combate à violência. A banca adora trocar um pelo outro.