Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FEPESE 2023
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq883310
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu artigo 7º, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde, e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.3. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.4. Participação da comunidade.5. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.