Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FEPESE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq883555
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalzinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Educativo
Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2º, que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:
- A18 e 20 anos de idade.
- B18 e 21 anos de idade.
- C18 e 22 anos de idade.
- D19 e 21 anos de idade.
- E19 e 22 anos de idade.