Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq883684
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalzinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo - Educação Especial
Em 30 de setembro de 2020, foi assinado o Decreto nº 10.502, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial.Para fins deste decreto, consideram-se educação especial:
- AModalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
- BConjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os seus melhores resultados, de modo a valorizar ao máximo cada potencialidade, e eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade.
- CInstituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos.
- DClasses organizadas em escolas regulares inclusivas, com acessibilidade de arquitetura, equipamentos, mobiliário, projeto pedagógico e material didático, planejados com vistas ao atendimento das especificidades do público ao qual são destinadas, e que devem ser regidas por profissionais qualificados para o cumprimento de sua finalidade.
- EInstrumentos de planejamento e de organização de ações, cuja elaboração, acompanhamento e avaliação envolvam a escola, a família, os profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, e que possam contar com outros profissionais que atendam educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.