Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq883764
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalzinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Religioso
A Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997, dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Em sua essência, a referida Lei passa a contemplar:
- AOs sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, as quais, exclusivamente, definirão os conteúdos do ensino religioso a serem ministrados em classe.
- BO ensino religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
- CO ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina extracurricular das escolas públicas de ensino fundamental, oferecida no contraturno, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
- DOs sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores, os quais necessariamente precisarão ter formação teológica e serem ordenados no sacerdócio de uma instituição religiosa.
- EO ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.