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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq883975
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial (AEE) Itinerante
Em relação à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:
  1. AA pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, não terá direito a acompanhante especializado.
  2. BO gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.
  3. CA pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
  4. DA pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
  5. EA pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, podendo ser privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo da deficiência.
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GabaritoB — O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.

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