Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FEPESE 2023
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qq884747
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
O nome social é um direito conquistado por todas as pessoas que lutam pela troca do nome que representa um gênero com o qual não se identificam.Segundo a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, acerca do uso do nome social, é correto afirmar que:
- ASó devemos utilizar o nome social quando este estiver retificado no registro civil.
- BO nome social pode ser utilizado no âmbito dos prontuários, não sendo obrigatório constar no cartão do SUS, nem nos pedidos de exames ou receituários.
- CO uso do nome civil deve ser utilizado preferencialmente ao se referir ao usuário ou usuária no momento dos atendimento.
- DÉ obrigatório que no cartão do SUS do usuário ou usuária conste apenas o nome civil, não podendo este documento conter o nome social.
- EFoi incluída a garantia do uso do nome social para os usuários da saúde, na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.