Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq885088
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, considera-se quadro permanente de cargos:
- Ao conjunto de classes de cargos de carreira.
- Bo conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.
- Co conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.
- Do agrupamento de cargos com mesmo padrão inicial de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
- Eo conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.