Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq885094
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EMASA-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências, competirá ao Diretor Geral da EMASA dirigir as atividades da autarquia e, especialmente:
- Adeliberar sobre alienação e oneração de bens.
- Bdispor sobre a realização das operações de créditos.
- Cdecidir quanto à aprovação do plano de saneamento básico.
- Dautorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa.
- Eresolver a respeito da constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre suas aplicações.