Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq885235
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2023
Nível
Médio
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:
  1. AA estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.
  2. BElaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.
  3. CAnálise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.
  4. DAplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento.
  5. EPromover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

Link permanente: /questoes/qq885235