Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq885411
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:
- ASupremo Tribunal Federal.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- CTribunal Regional Eleitoral.
- DTribunal Regional do Trabalho.
- ETribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.