Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq885412
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:
- ALeis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.
- BMedidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.
- CTratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.
- DEmendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.
- EDecretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.