Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq885413
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares:
- Aadvertência; suspensão; destituição de cargo em comissão.
- Badvertência; cassação de aposentadoria; exoneração.
- Ccensura; demissão; destituição de função de confiança.
- Dsuspensão; censura; destituição de cargo em comissão.
- Edemissão; exoneração; cassação de aposentadoria.